Dossier
The (des) roads of a utopia in human rights: an analysis of the three decades of the brazilian federal constitution
Published 2020-07-23
Keywords
- Constituição Federal de 1988; Direitos humanos no Brasil; Utopia
- Federal Constitution of 1988; Human rights in Brazil; Utopia
- Constitución Federal de 1988,
- Derechos Humanos,
- Brasil,
- Utopía
How to Cite
Angelin, R., & Gabatz, C. (2020). The (des) roads of a utopia in human rights: an analysis of the three decades of the brazilian federal constitution. ENCUENTROS LATINOAMERICANOS (Segunda Época) ENCLAT ISSN 1688-437X, 4(1), 152–173. https://doi.org/10.59999/4.1.622
Abstract
Human Rights have been consolidated as essential instruments for drastic situations in the context of social relations. They served as promoters of human dignity, expanding the spectrum of content, especially from the perspective of social justice, popular sovereignty and respect for differences. Even conquering a strategic place in different constitutional texts, its implementation has always turned out to be quite complex. In large part, due to the fact that Human Rights-related prerogatives have always been subject to the forces of current power. This issue can also be glimpsed when the thirty years of the promulgation of the Brazilian Federal Constitution are critically revealed. Although its content is underlined by a reiterated utopian expectation about Human Rights, it is imperative to observe it in a dynamic that has transformed it, over time, into a kind of imaginary or simulacrum of what encompasses everyday social relations. In this article, the question is asked whether the 1988 Federal Constitution still imposes itself as a driving instrument oriented towards a possible utopia in Human Rights, in accordance with a democratic and legal State. Our intention, in this approach, is, therefore, to analyze the thirty years of its existence in the perspective of the antagonistic forces that shaped it, emphasizing the possible challenges, frustrations and limits, but, at the same time, also to discover achievements that can illustrate the realization of utopias designed by their devices.
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References
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